Especialização em Direitos Humanos

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Direito à Saúde: tutela específica no Direito Processual Brasileiro por meio de bloqueio judicial de verbas públicas
Curso Especialização em Direitos Humanos
Tipo Monografia
Data 29/09/2018
Área DIREITO
Orientador(es)
  • HUGO SCHAYER SABINO
Orientando(s)
  • FÁBIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA
Banca
  • ALESSANDRO MARTINS PRADO
  • ANGELA APARECIDA DA CRUZ DURAN
  • HUGO SCHAYER SABINO
Resumo O
A Constituição Federal garante o direito à saúde como consectário lógico do direito à vida,
este último direito fundamental que concretiza a dignidade da pessoa humana que, por sua
vez, perfaz fundamento da República Federativa do Brasil (Art. 1º, inc. III, da CF88). A
doutrina e jurisprudência pátrias já consagraram o dever estatal de garantir os serviços e
produtos necessários à efetivação do mandamento constitucional constante do Art. 198 da Lei
Fundamental, sendo imperativo ao Estado o desenvolvimento e manutenção de políticas
públicas que garantam a universalidade e eficácia do direito à saúde a todas as pessoas
submetidas ao seu ordenamento jurídico. Ocorre que, por vezes, os destinatários do direito
fundamental em comento necessitam se socorrer das vias jurisdicionais para alcançar a
plenitude da promessa constitucional em exame, valendo-se de ordens judiciais para superar a
inércia estatal. Lado outro, os usuários dos serviços de saúde e beneficiários de decisões
judiciais que ordenam ao Poder Público o cumprimento de obrigação voltada à tutela do
direito à saúde, frequentemente, se deparam com postura renitente do Estado, que se recusa ao
cumprimento voluntário da ordem jurisdicional a si dirigida, mesmo ante a urgência do caso
concreto, que reclama imediata efetivação do direito invocado. Pretende-se, no presente
trabalho, estudar a fundamentação jurídica da utilização do bloqueio judicial de verbas
públicas, ante a natureza de obrigação de fazer fungível da prestação decorrente do direito à
saúde, como mecanismo de tutela específica da obrigação em exame, a fim de forçar a parte
devedora ao cumprimento da obrigação ou utilização de medidas que garantam o resultado
prático equivalente ao cumprimento voluntário. Para tanto, utilizando-se de método indutivodedutivo, será realizada pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca da evolução e do
desenvolvimento, no direito pátrio, da ferramenta do bloqueio judicial de verbas públicas e
para implementação de decisões liminares e sentenças de mérito, com vistas à garantia do
direito à saúde e à vida de brasileiros sujeitos ao Sistema Único de Saúde.
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DIREITO ÀEDUCAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NA CONCEPÇÃO DOS REEDUCANDOS DA PENINTENCIÁRIA DE TRÊS LAGOAS: uma análise por meio da Psicologia Histórico-Cultural
Curso Especialização em Direitos Humanos
Tipo Monografia
Data 29/09/2018
Área DIREITO
Orientador(es)
  • MARIA SILVIA ROSA SANTANA
Orientando(s)
  • FERNANDA CASTANHEIRA AMARAL
Banca
  • LAURENICE DE FÁTIMA COUTINHO DE CARVALHO
  • LISANDRA MOREIRA MARTINS
  • MARIA SILVIA ROSA SANTANA
Resumo O sistema prisional possui sérios problemas estruturais que tornam a segurança pública um
problema de Estado e, além disso, sem soluções voltadas a preservar a segurança e a
integridade física, social e psicológica de cada detento a fim de prepará-lo para o retorno à
sociedade. O presente trabalho tem como objetivo identificar as políticas públicas para
educação do preso no estado de Mato Grosso do Sul, mais precisamente na Penitenciaria de
Segurança Media de Três Lagoas, assim como descrever e analisar por meio da Psicologia
Histórico-Cultural, a importância da educação na percepção dos apenados investigados. A
metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica e de campo. A pesquisa bibliográfica
deu-se, através da leitura de fontes primárias e secundárias; que serviram de aporte teórico
para a discussão e fundamentação da pesquisa que se apresenta, bem como para auxiliar na
análise e interpretação de dados coletados na pesquisa de campo e nos documentos oficiais da
penitenciaria. De acordo com as informações obtidas durante a pesquisa de campo percebeuse, pelos relatos dos entrevistados que a preferência dos apenados em retornarem aos estudos
se dá em vista pela troca da remição penal. Porém, mesmo diante das estruturas que
dificultam a vida dos apenados em forma de punição, a maioria acredita que a educação
constitui um papel transformador.
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    DIREITOS POLÍTICOS DAS MULHERES: PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E REPRESENTATIVIDADE
    Curso Especialização em Direitos Humanos
    Tipo Monografia
    Data 28/09/2018
    Área DIREITO
    Orientador(es)
    • DANIEL PÍCARO CARLOS
    Orientando(s)
    • PAULA LEMOS DE PAULA
    Banca
    • DANIEL PÍCARO CARLOS
    • JULIANA DO PRADO
    • LUCIANA HENRIQUE DA SILVA
    Resumo De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até abril de 2018, as
    mulheres correspondem a 52,510 % do eleitorado no Brasil, ou seja, mais da metade de
    toda população votante no país. No entanto, apesar de compor a maioria do eleitorado,
    dados das eleições gerais de 2014 disponibilizadas pelo TSE nos permitem dizer que
    das 513 cadeiras disponíveis para Deputados Federais, apenas 51 foram ocupadas por
    mulheres. Nesse sentido, observamos um baixo índice de mulheres participando nos
    espaços de decisão política, especificamente na Câmara dos Deputados Federais no
    Brasil. Assim, o objetivo de pesquisa é investigar o impacto da instituição de cotas de
    representação nas instâncias legislativas do Brasil, especificamente a câmara dos
    deputados federais, com vistas a ponderar com base nos dados levantados se o objetivo
    das cotas de representação tem sido alcançado no Brasil.
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    O DIREITO FUNDAMENTAL DE NÃO SER TORTURADO: uma análise comparativa entre o artigo 5º., III, da Constituição Federal de 1988 e o artigo 5.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
    Curso Especialização em Direitos Humanos
    Tipo Monografia
    Data 28/09/2018
    Área DIREITO CONSTITUCIONAL
    Orientador(es)
    • HUGO SCHAYER SABINO
    Orientando(s)
    • JAINE SOUZA DOS SANTOS
    Banca
    • ALESSANDRO MARTINS PRADO
    • ANGELA APARECIDA DA CRUZ DURAN
    • HUGO SCHAYER SABINO
    Resumo RESUMO
    O presente trabalho tem como objetivo analisar as normas existentes no ordenamento jurídico
    brasileiro no combate ao crime de tortura, fazendo uma análise das decisões do Supremo
    Tribunal Federal e da Corte Interamericana. Foram utilizados como procedimentos
    metodológicos a revisão bibliográfica e análise documental. Esta pesquisa analisou o artigo
    5º., inciso III, da Constituição Federal do Brasil de 1988, determina que ninguém será
    submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Na mesma linha, o artigo 5.2
    da Convenção Americana de Direitos Humanos traz que ninguém deve ser submetido a
    torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes e que toda pessoa privada da
    liberdade deve ser tratada com o respeito à dignidade inerente ao ser humano. Desenvolveu-se
    estudos a fim de determinar o posicionamento, inicialmente, do ordenamento jurídico
    brasileiro quanto à vedação da tortura, posteriormente, desenvolveu-se a análise da legislação
    internacional, mais precisamente da Convenção Americana de Direitos Humanos, fruto do
    tratado internacional conhecido como Pacto de San José da Costa Rica e finalizou-se, com a
    análise de um caso concreto em que o Estado brasileiro foi condenado na Corte
    Interamericana de Direitos Humanos por não investigar o assassinato e tortura de Vladimir
    Herzog. A partir dessas análises, conclui-se que é de suma importância o conhecimento sobre
    direitos humanos e sobre nosso passado e, assim, despertar-nos para a construção da cultura
    do respeito aos direitos humanos, com o fim de proporcionar uma vida digna à todos.
    Palavras-chave: Direitos Humanos. Direitos Fundamentais. Tortura. Herzog.
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    DEFENSORIA PÚBLICA E A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
    Curso Especialização em Direitos Humanos
    Tipo Monografia
    Data 27/09/2018
    Área DIREITO
    Orientador(es)
    • ANGELA APARECIDA DA CRUZ DURAN
    Orientando(s)
    • REGIANE GARCIA DE SOUZA
    Banca
    • ANGELA APARECIDA DA CRUZ DURAN
    • RILKER DUTRA DE OLIVEIRA
    • TIAGO VINICIUS ANDRÉ DOS SANTOS
    Resumo Os Direitos Humanos são a base para uma sociedade pautada na dignidade da pessoa humana
    visando o respeito aos direitos fundamentais de todos os homens. Nesse sentindo se apresenta
    relevante e de suma importância a atuação da Defensoria Pública, como instituição estatal
    voltada para a defesa dos direitos fundamentais das pessoas necessitadas, os hipossuficientes,
    conforme mandamento constitucional. Assim, a presente pesquisa possui como problemática:
    a Defensoria Pública vem cumprindo com seu papel institucional de promoção dos direitos
    humanos dos necessitados? Desta feita, o trabalho possui como objetivo investigar se a
    instituição defensorial vem atuando efetivamente na promoção dos direitos humanos dos
    hipossuficientes. Para tanto, estuda sua previsão jurídico normativo constitucional e
    infraconstitucional, bem como os programas institucionais e atuações judiciárias que
    demonstrem essa efetiva promoção dos direitos humanos. A metodologia utilizada é a da
    pesquisa bibliográfica dos documentos estudados, compreendidos por meio do raciocínio
    lógico dedutivo. Ademais, hodiernamente a Defensoria Pública vem exercendo papel
    relevante na defesa e promoção dos direitos humanos, afinal, há o reconhecimento da
    instituição voltada para a defesa do direito humano mais importante que se consubstancia no
    „direito a ter direitos‟, visto que, a instituição defensorial se apresenta como instrumento para
    acesso à justiça dos necessitados. Por fim, hialino mediante estudo dos programas
    institucionais e atuação judiciária que a defensoria vem cumprindo com seu papel
    constitucional e legal de promoção e defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos
    necessitados.
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      Maternidade no cárcere: aspectos sociais e jurídicos
      Curso Especialização em Direitos Humanos
      Tipo Monografia
      Data 27/09/2018
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • ISAEL JOSÉ SANTANA
      Orientando(s)
      • EMILI CAROLINE COTA DE JESUS FARIAS
      Banca
      • Cássio Roberto dos Santos
      • ISAEL JOSÉ SANTANA
      • LISANDRA MOREIRA MARTINS
      Resumo RESUMO
      O presente trabalho teve como intuito analisar o atual sistema prisional brasileiro sob a
      perspectiva das mulheres gestantes, lactantes e em estado puerperal. Ao examinar, mesmo que
      de forma sucinta, a história da mulher, observa-se o seu desenvolvimento dentro de um
      modelo patriarcal, onde sua existência era vinculada a figura do homem sendo que a partir do
      instante que saem da esfera privada sofreram – e ainda sofrem – por não seguirem os
      preceitos idealizados por uma sociedade essencialmente machista. Dessa forma, aumenta a
      participação da mulher na sociedade e também no mundo do crime. Ao ser encarcerada, a
      mulher é inserida numa estrutura genuinamente masculina, destinada aos homens e construída
      por eles, onde as especificidades do gênero feminino são completamente desconsideradas,
      enfatizando as desigualdades desse público. Este cenário encontra o ápice da sua precariedade
      quando os filhos dessas mulheres são igualmente colocados no ambiente prisional. Não
      obstante as diversas legislações protecionistas com enfoque nas mulheres em situação de
      prisão, tanto em âmbito nacional como internacional, os direitos dessas mães e de seus filhos
      são desrespeitados, exigindo uma imediata intervenção estatal. Em seguida, o trabalho ocupase de apresentar medidas alternativas à prisão e seus reflexos no sistema prisional. A
      metodologia utilizada foi de pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, com análise de
      artigos teóricos, bem como o uso de dados fornecidos pelo Poder Público.
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      IDENTIFICAÇÃO E INVESTIGAÇÃO GENÉTICA PARA FINS CRIMINAIS: um estudo sob a ótica da primazia dos Direitos Humanos em prol do equilíbrio das relações processuais penais no Brasil
      Curso Especialização em Direitos Humanos
      Tipo Monografia
      Data 27/09/2018
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • RODRIGO COGO
      Orientando(s)
      • NAIANE VIEIRA GARCIA
      Banca
      • Cássio Roberto dos Santos
      • Paulo César da Silva
      • RODRIGO COGO
      Resumo A Expansão do Direito Processual Penal no Brasil se deu de forma ampla e rápida. O
      desejo de soluções processuais – autoria e materialidade comprovadas – originou
      mudanças significativas, porém, em não raros eventos, violadoras de direitos e garantias
      fundamentais. A Lei 12.654 de 2012, que tutela o Banco de Dados Genéticos dos
      autores de crimes no Brasil, objeto do presente estudo, surge como um dos resultados
      desse expansionismo desenfreado, com características amplamente simbólicas. Nesta
      senda, o presente trabalho tem como objetivo inicial demonstrar os fundamentos da
      expansão do Direito Processual Penal, realizando, em um segundo momento, exposição
      acerca dos postulados que sustentam a Lei 12654, intentando demonstrar que tal
      diploma viola o princípio que veda a auto-incriminação, flexibilizando direito previsto
      em Convenção Internacional de Direitos Humanos. A pesquisa, de cunho bibliográfico,
      documental e jurisprudencial, guiada pelo método dedutivo-indutivo, tem por escopo,
      um estudo detido sobre a atuação coercitiva do Estado Brasileiro ao implementar
      medidas para a criação de um banco de dados com perfis genéticos de cidadãos
      rotulados criminosos mesmo após terem cumprindo suas sentenças penais. Em igual
      sentido, o estudo busca demonstrar as balizas constitucionais que não foram observadas
      no momento de considerar efetiva a legislação em comento, corroborando, assim,
      inequívoca afronta às garantias mínimas do processo penal, com clara inobservância da
      primazia dos direitos humanos. Por fim, a título de aproximação entre a teoria e a
      prática em sede da salvaguarda dos direitos humanos, será demonstrado como os
      Tribunais se posicionam sobre o tema, até o presente momento.
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      O DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E A SUA APLICAÇÃO NO BRASIL
      Curso Especialização em Direitos Humanos
      Tipo Monografia
      Data 27/09/2018
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • ETIENE MARIA BOSCO BREVIGLIERI
      Orientando(s)
      • QUELVIN SOARES MENEZES
      Banca
      • ALESSANDRO MARTINS PRADO
      • CLÁUDIA KARINA LADEIA BATISTA
      • ETIENE MARIA BOSCO BREVIGLIERI
      Resumo O Direito Internacional dos Refugiados visa dar amparo àquelas pessoas que se encontram
      com em grave temor de perseguição, e em uma visão mais ampla, permite também dar
      amparo àquelas pessoas que sofrem graves violações dos Direitos Humanos. Com o
      surgimento de novas demandas humanitárias surgiu a necessidade junto ao governo brasileiro
      em ampliar o conceito de refugiado apresentado na Convenção de 1951 e em seu Protocolo
      adicional de 1967. Por isso, a necessidade da ampliação e reformulação do conceito de
      “refugiado” adotado pelo ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados)
      pois o Direito Internacional dos Refugiados, como vertente do Direito Internacional dos
      Direitos Humanos, deve atender dentre seus objetivos principais: a proteção e a efetivação da
      dignidade da pessoa humana. No que tange a proteção aos refugiados, o Brasil tem sido
      considerado um exemplo na promoção e aplicação dos documentos internacionais, tendo em
      vista seu grande empenho em criar medidas que possibilitam a aplicação humanizada do
      instituto do Refúgio em seu território. Porém, é necessário continuar com a evolução do
      instituto para que cada vez mais pessoas tenham seus Direitos Humanos não só assegurados,
      mas efetivados. O objetivo central deste trabalho é mostrar por meio de pesquisa bibliográfica
      e documental a evolução do Direito Internacional dos Refugiados no Brasil, bem como quais
      são os direitos e benefícios que os refugiados podem ter vivendo com o status de refugiado no
      Brasil, bem como se esses direitos e benefícios estão sendo colados em pratica
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      POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM COPARTICIPAÇÃO COM A SOCIEDADE
      Curso Especialização em Direitos Humanos
      Tipo Monografia
      Data 25/09/2018
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • MARIO LÚCIO GARCEZ CALIL
      Orientando(s)
      • MARCELO BATISTA MACHADO
      Banca
      • AIRES DAVID DE LIMA
      • MARIO LÚCIO GARCEZ CALIL
      • RILKER DUTRA DE OLIVEIRA
      Resumo Os Direitos Humanos emergiram do alicerce formado por três princípios: Liberdade,
      Igualdade e Fraternidade, por meio do qual toda violação desses direitos não poderia ficar no
      esquecimento e seu ressurgimento deverá ser tratado como violação aos direitos do ser
      humano. Desta forma, houve a necessidade de existirem direitos e garantias fundamentais de
      proteção ao ser humano, da mesma maneira que o Estado sentiu a obrigação de criar forças
      públicas responsáveis por garanti-los. É nesse sentido que a Polícia Militar cumpre sua missão
      constitucional, muito mais que o braço forte do Estado, uma instituição dotado do dever de
      garantir os direitos mais importantes da pessoa humana, porque o caminho a ser percorrido
      para a efetivação desses direitos não é fácil, pois a simples positivação dos direitos humanos
      não os garantem efetividade. Assim, são necessárias várias instituições para essa garantia, e a
      Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, por meio de suas ações, programas, educação cívica e
      moral aos cidadãos, plantando e resgatando valores, como forma de construir uma sociedade
      justa e pacífica, guiada pela concretização desses direitos e garantias, vem cumprindo sua
      missão constitucional de garantia e promoção dos direitos humanos, tendo como
      coparticipação a sociedade na elaboração de estratégias para que esses objetivos sejam
      alcançados, desta forma, assegurando a paz social. O objetivo do presente trabalho é destacar
      a importância da participação da sociedade na elaboração de estratégias para a resolução dos
      problemas de segurança pública que afligem a paz social no Estado de Mato Gross do Sul,
      trata-se de um trabalho conjunto da comunidade com a polícia militar, juntas almejando a
      promoção dos direitos humanos e a aplicação da filosofia de polícia comunitária. Nesse
      sentido, enquanto processo metodológico adotado será a pesquisa bibliográfica de cariz
      exploratório e de caráter qualitativo, tendo como referencial teórico Ricardo Brisolla
      Balestreri e José Lauri Bueno Jesus, bem como documental nas principais normas nacionais e
      internacionais. Na escrita, foi utilizado o procedimento dedutivo. Justifica-se o estudo, em
      decorrência de ser a polícia militar, no Brasil, o órgão responsável pela segurança pública que
      atua de forma mais próxima à comunidade. Concluiu-se que a atuação da Polícia Militar de
      Mato Grosso do Sul colabora, imensuravelmente, para o aprimoramento da cidadania e para a
      proteção dos direitos humanos.
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